Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva do diploma que aprova nova orgânica da Polícia Judiciária.
O Presidente da República solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 22º, nº 2 e 29º, nº 1 do diploma que aprova a nova orgânica da Polícia Judiciária.
Este pedido tem como fundamento de uma eventual violação de reserva de lei ou de reserva de decreto regulamentar, uma vez que aquelas normas remetem para simples portaria a futura aprovação de uma disciplina inovatória relativa à definição de competências específicas das unidades de uma força de segurança, das quais decorre a prática de actos de polícia passíveis de afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
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1 comentário:
0sNão é "Mais um prego no caixão", mas uma grande cavilha, a PJ está condenada pelo poder político é tudo uma questão de tempo. Pena é que tenham sido os seus profissionais, que são o melhor que a Polícia tem a ajudar neste processo de morte lenta. Começaram por não querer investigar aquilo que denominavam "bagatelas penais", quando deviam exigir aumento de quadros que permitissem toda a investigação criminal fosse da competência de uma só Polícia, seguiu-se o abrir caminho para outros OPCs fazerem o que muito bem lhe apetece impunemente, assumindo, inclusivé, responsabilidades que não tem em investigações prejudicadas pela intervenção da GMR e PSP e por fim, mas não por último escancararam as portas a toda uma série de oportunistas que se valeram sempre do trabalho e esforço dos outros, que trabalharam à exaustão as suas relações com a comunicação social onde falavam e alguns ainda falam de situações onde nem sequer foram figurantes, quanto mais actores secundários, permintido-lhe promoções e nomeações para lugares que por mérito não seriam seus. Agora, por último, foi uma dita associação de classe que nunca o foi, nunca teve uma estratégia de defesa dos seus membros, tomou posições que não lhe cabiam, eram responsabilidade da administração. Assim, não vale a pena continuar ouse-se desafiar o poder político a acabar de vez com uma instituição que há muito condenaram a uma morte lenta. Esquecia-me mas vou referir outro aspecto, internamente o "fim" começou quando de uma forma maquiavélica se "destruíu" o voluntarismo. A determinada altura quem trabalhava de dia e noite "como a mulher do padeiro" e levava às costas toda uma casta de mandriões, começou a ser apelidado de tudo e mais alguma coisa e, os voluntários, que eram uma das razões de ser da Polícia, começaram a deixar de ser camelos.
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